Cuidadores CuidarAgora - Leis, Direitos e Responsabilidade no Cuidado ao Idoso

Na Cuidar Agora, acreditamos que cuidar é também um ato de responsabilidade social e legal.

Esta página tem como objetivo informar cuidadores, famílias e idosos sobre os principais direitos, deveres e normas que orientam o exercício da atividade de cuidado no Brasil e no município de Campinas.

Constituição Federal — Artigo 230

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, o que significa priorizar o cuidado domiciliar e a convivência familiar.

§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Constituição Federal — Artigo 203, inciso V

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e tem por objetivos:

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção (Benefício de Prestação Continuada – BPC).

Fundamento constitucional da dignidade e solidariedade

Além dos artigos específicos, a proteção ao idoso decorre de princípios fundamentais da Constituição:

Art. 1º, III — Dignidade da pessoa humana

Art. 3º, I — Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Art. 6º — Direitos sociais (saúde, assistência e segurança)

Art. 194 — Seguridade social, que abrange saúde, previdência e assistência social.

Interligação com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

O Estatuto do Idoso foi criado para concretizar o art. 230 da Constituição, transformando o princípio em direitos efetivos, como:

prioridade no atendimento em saúde e transporte, proteção contra negligência e violência, penalidades para quem violar os direitos da pessoa idosa.

Leis Federais Relevantes

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
Estabelece os direitos fundamentais das pessoas idosas e as obrigações da família, da sociedade e do Estado no seu amparo e proteção.

Lei nº 11.770/2008 — Profissão de Cuidador de Idosos (em debate e regulamentação)
Define diretrizes para o exercício da função de cuidador e incentiva a formação profissional.

Política Nacional de Cuidados — Decreto nº 11.795/2023
Institui diretrizes para políticas públicas voltadas ao cuidado de pessoas em situação de dependência.

Leis e Programas Municipais — Campinas (SP)

Campinas possui iniciativas locais de apoio à população idosa, incluindo programas de capacitação de cuidadores e políticas de atenção à saúde do idoso.

Lei Municipal nº 12.749/2006 — Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Campinas.

Lei Municipal nº 13.141/2007 — Institui a Semana Municipal do Idoso.

Programas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Pessoa Idosa (SMASPI):

Capacitação de cuidadores domiciliares;

Apoio a instituições de longa permanência (ILPIs).